MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

Ofício nº 167/2023/CGL/DIAD

Brasília, 27 de julho de 2023.

Ao Inspetor da Alfandega do Aeroporto Internacional de Brasília.

Assunto: Importação de PCE - Requerimento – Declaração preliminar e entrega Antecipada Mercadoria.

Ilustre Inspetor,

O Ministério da Justiça e Segurança Pública – SPRF/RN, CNPJ: 00.394.494/0118-47, sediada a Av Nascimento de Castro 1540 Natal Lagoa Nova RN CEP:59056450, representada neste ato por  Ítalo Winter de Souza Ancelmo, seu bastante representante legal (Portaria de Pessoal SAA/SE/MJSP Nº 119, de 28 de Dezembro de 2022), brasileiro, CPF:029.578.441-50, vem por meio desta apresentar requerimento de Autorização de Entrega Antecipada de Mercadoria com registro de Declaração Preliminar, pelos motivos abaixo expostos;

Primeiro, cumprimentando-o, expedimos o presente Ofício a Vossa Senhoria no sentido de iniciar tratativas junto a Alfandega do Aeroporto Internacional de Brasília sobre o recebimento e liberação de Produto Controlado pelo Exército – PCE, adquirido por nossa instituição pública, acobertado pelo AWB 157-92327001, INVOICE SO-B-EX-22-0087 e acobertado pela 23/1948175-5

Mercadoria 1: BLINDAGEM BALÍSTICA

Quantidade: 212 unidades

Mercadorias: 8.1.0020 - BLINDAGEM BALISTICA OPACA DE USO RESTRITO - CONJUNTO DE PLACAS BALISTICAS, FRONTAL E TRASEIRA (STAND ALONE), MULTI-IMPACTO, SINGLECURVE, MARCA MKU LIMITED, MODELO C-7654, PROTEÇAO BALISTICA E RESISTENCIA BALISTICA PARA 0 NIVEL III, CONFORME NORMA NIJ STD 0101. 06 E PROTECAO ESPECIAL CONTRA AMEACAS ESPECIAIS DAS MUNIÇOES 5,56 X 45 MM - 62 GR - M855/SS109 E 7,62 X 39 - 123 GR - M43/MSC. (CERAMIC PLATES (FRONT BLACK PLATES) - SIZE: 250 MM X 300 MM (± 3MM) - SN - NH1-029065 TO NH1-029488

Mercadoria 2: BLINDAGEM BALÍSTICA

Quantidade: 212 unidades

Mercadorias: 8.1.0020 - BLINDAGEM BALISTICA OPACA DE USO RESTRITO - CONJUNTO DE PLACAS BALISTICAS LATERAIS (STAND ALONE), MULTI-IMPACTO, SINGLECURVE, MARCA MKU LIMITED, MODELO C-7654-1515, PROTEÇAO BALISTICA E RESISTENCIA BALISTICA PARA 0 NIVEL III, CONFORME NORMA NIJ STD 0101. 06 E PROTECAO ESPECIAL CONTRA AMEACAS ESPECIAIS DAS MUNIÇOES 7,62X51 - 147 - NATO FMJ; 5,56 X 45 MM - 62 GR - M855/SS109 E 7,62 X 39 - 123 GR - M43/MSC. (CERAMIC PLATES (SIDE) - SIZE: 150 MM X 150 MM (± 3MM) - SN - NH1-029489 TO NH1-029912 .

Peso Líquido: 1.142,0 KG

Peso Bruto Total: 1.205,0 KG

AWB: 157-92327001

Data Chegada (Previsão): 31/07/2023

Local de Chegada: AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA

Data de Chegada no Local de Desembaraço (DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL PRF DF, SPO S/N LOTE 5 SETOR POLICIAL SUL BRASÍLIA – DF, CEP: 70610909): 01/08/2023.

Frente a natureza sensível do material, a quantidade a ser importada e o alto risco para a segurança do Aeroporto, vem requerer desta Alfândega autorização para:

1. registro antecipado da DI, nos termos do art. 17, inciso V, da IN SRF 680/2006;

2. Indicação de “Declaração Preliminar” no campo correspondente da Declaração de Importação, possibilitando o vínculo da Licença de Importação antes do seu deferimento, se necessário;

3. III. entrega antecipada da carga, antes do desembaraço, nos termos do art. 47, incisos I e V da mesma IN; armazenagem no endereço do importador, sediada a DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL PRF DF , SPO S/N LOTE 5 SETOR POLICIAL SUL BRASÍLIA – DF, CEP: 70610909, conforme pedido anexo, até a conclusão de seu desembaraço aduaneiro com o Exército Brasileiro e Receita Federal.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública – SPRF/RN, CNPJ 00.394.494/0118-47, está ciente de que tal autorização para entrega antecipada da mercadoria é condicionada, de acordo com as normas vigentes, à apresentação de um fiel depositário, que assinará o termo de responsabilidade e será o responsável pela guarda do material até a sua efetiva liberação alfandegária.

Informamos, assim, que o fiel depositário será: SILVIA BELITARDO OGAWA, Chefe da Divisão de Suprimentos da Polícia Rodoviária Federal, matrícula Siape nº 1969467, CPF 792.580.185-91.

Assim, diante da sensibilidade da matéria sob apreço submeto a essa Alfandega da Receita Federal na 1ª Região Fiscal, Aeroporto Internacional de Brasília, este Ofício para conhecimento e análise.

Nestes Termos,

Para deferimento,

ÍTALO WINTER DE SOUZA ANCELMO

Representante Legal

(Portaria de Pessoal SAA/SE/MJSP Nº 119, de 28 de Dezembro de 2022)

Documento assinado eletronicamente por ÍTALO WINTER DE SOUZA ANCELMO, Chefe da Divisão de Mobilização e Material Controlado, em 27/07/2023, às 19:40, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 49961904 e o código CRC A82C72D3.

SPO, Quadra 3, Lote 5 - Complexo Sede da PRF - Bairro Setor Policial Sul, Brasília / DF , CEP 70610-909

Telefone: (61) 2025-6897 - E-mail: cmlog@prf.gov.br

Processo nº 08664.010405/2021-97	SEI nº 49961904